Novo site APDD

É com enorme satisfação que apresentamos o novo site da Associação Portalegre Distrito Digital.

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Estatutos

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, Sede, Objecto e Duração 

Artigo 1.º

A Associação adopta a denominação de “Associação para o Desenvolvimento de Portalegre Distrito Digital”, tem sede no Instituto Politécnico de Portalegre, na Praça do Município, em Portalegre. 

Artigo 2.º

A Associação para o Desenvolvimento de Portalegre Distrito Digital tem por objecto o desenvolvimento social e económico dos cidadãos do distrito de Portalegre, através da aquisição, armazenamento, processamento, valorização, transmissão, distribuição e disseminação de informação conducente à criação de conhecimento e à satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, designadamente no domínio das redes digitais de informação. 

O referido objecto será exercido de acordo com os princípios contidos no projecto do Ministério da Ciência e Tecnologia no âmbito do projecto “Sociedade de Informação”. 

Artigo 3.º

A associação durará por tempo indeterminado. 

CAPÍTULO II 

Dos Associados  

Artigo 4.º

1. Podem ser associados todas as pessoas singulares, maiores de dezoito anos e colectivas, públicas ou privadas. 

2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo, que a associação obrigatoriamente possuirá. 

Artigo 5.º

1. São direitos dos associados: 

a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; 

b) Votar, eleger e ser eleito para os cargos sociais; 

c) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência de quinze dias; 

2.  Os associados só poderão exercer os direitos aqui previstos, caso tenham o pagamento das quotas respectivas em dia.  

Artigo 6.º

São deveres dos associados: 

a) Pagar pontualmente as suas quotas; 

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regulamentares, bem como as deliberações dos Corpos Gerentes;  

c) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos sociais para que sejam eleitos. 

Artigo 7.º

1. Os associados que violarem os seus deveres ficam sujeitos às seguintes sanções: 

a) Repreensão; 

b) Suspensão de direitos até trezentos e sessenta e cinco dias; 

c) Demissão. 

2. A sanção de demissão apenas será aplicada aos associados que, por acto doloso, tenham lesado económica ou moralmente a associação.  

3. A aplicação de sanções será sempre precedida de contraditório.  

4. Compete à Direcção aplicar a pena prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, e à Assembleia Geral a aplicação das penas previstas na alínea c) do mesmo número.  

Artigo 8.º

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos, quer por sucessão. 

Artigo 9.º

1. Perdem a qualidade de associado: 

a) Os que pedirem a sua exoneração; 

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas por mais do que seis meses seguidos; 

c) Os que forem demitidos. 

2. Na situação prevista na alínea b) do número anterior, a perda da qualidade de associado só opera no momento em que se perfaçam trinta dias sobre a data da recepção de carta registada remetida pela Direcção ao associado, pela qual o mesmo seja notificado para pagar as quotas em atraso, sem que tal pagamento seja feito. 

3. A perda da qualidade de associado não faz extinguir os débitos, designadamente a título de quotas vencidas, que o associado tenha para com a Associação.  

CAPÍTULO III

Secção I

Dos Órgãos Sociais 

Artigo 10.º

São órgãos da associação; a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.  

Artigo 11.º

1. A duração do mandato dos Orgãos Sociais é de três anos, devendo proceder-se à eleição no mês de Dezembro do último ano do triénio.  

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato às eleições.  

3. O mandato dos membros dos Orgãos Sociais considera-se prorrogado até à data da tomada de posse dos novos membros.  

4. Não é permitido aos membros dos Orgãos Sociais desempenharem, em simultâneo, mais do que um cargo.  

Artigo 12.º

Os Orgãos Sociais são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar, à excepção do previsto no número 1 do artigo 20º dos presentes Estatutos, com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.  

Artigo 13.º

Os associados podem fazer-se representar por outros nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da mesa, mas cada associado não poderá representar mais do que um associado.  

Secção II 

Da Assembleia Geral 

Artigo 14.º

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos há, pelo menos, três meses, com as quotas em dia e que não se encontrem suspensos.  

Artigo 15.º

1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.  

2. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos membros a substituir, de entre os associados presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião. 

Artigo 16.º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos e, designadamente:  

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação  

b) Eleger, por votação secreta, os membros dos órgãos executivos e de fiscalização; 

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;  

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; 

Deliberar sobre a alteração dos estatutos;  

e) Deliberar sobre a dissolução ou prorrogação da Associação;  

f) Autorizar a Associação a demandar membros dos Corpos Gerentes por actos praticados no exercício de funções;  

h) Aprovar a adesão a uniões, federações e confederações.  

Artigo 17.º

A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.  

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: 

No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes;  

Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e conta de gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.  

Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades do ano seguinte; 

A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos. 

Artigo 18.º

1. A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente da Mesa com, pelo menos, quinze dias de antecedência.  

2. A convocatória é feita não só por aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência de quinze dias, contendo a indicação do dia, hora e local da reunião e respectiva ordem do dia, como também pela publicação em dois jornais de maior publicação, devendo a ordem de trabalhos ser afixada, por edital, na sede.  

3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deverá ser feita no prazo de quinze dias a contar da data do requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da recepção do pedido ou requerimento.  

Artigo 19.º

A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes. 

A Assembleia Geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.  

Artigo 20.º

Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes.  

As deliberações relativas à alteração dos Estatutos só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes;  

As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação, só serão válidas se obtidas por maioria de três quartos de todos os associados.  

As deliberações tomadas acerca dos assuntos referidos nas alíneas g) e h) do artigo 16º só serão válidas desde que obtenham o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.  

Secção III 

Da Direcção 

Artigo 21.º

A Direcção é constituída por cinco membros; Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e vogal.  

No caso de vacatura do lugar de Presidente será o mesmo substituído pelo Vice-Presidente.  

Artigo 22.º

Compete à Direcção gerir e representar a Associação e, designadamente:  

Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e conta de gerência, bem como o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte; 

Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros; 

Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação; 

Representar a Associação em juízo e fora dele;  

Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação; 

Artigo 23.º

Compete ao Presidente da Direcção: 

Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;  

Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; 

Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;  

Artigo 24.º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas competências e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.  

Artigo 25.º

Compete ao Secretário: 

Lavrar as actas das reuniões de Direcção e superintender os serviços de expediente;  

Preparar a agenda de trabalhos para reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; 

Superintender nos serviços da secretaria;  

Superintender nos serviços de tesouraria. 

Artigo 26.º

A direcção reunirá sempre que o julgar conveniente e, obrigatoriamente, uma vez por mês. 

Artigo 27.º

Para obrigar a Associação são necessárias duas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, uma das quais será a do Presidente. 

Nos actos de mero expediente, basta a assinatura de um membro da Direcção.  

Secção IV 

Do Concelho Fiscal 

Artigo 28.º

O Conselho Fiscal é composto por três membros; Presidente, primeiro Vogal e segundo Vogal.  

Artigo 29.º

Compete ao Conselho Fiscal: 

a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição, sempre que o julgue necessário;  

b) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente;  

c) Dar parecer sobre o relatório e contas da Associação e, bem assim, do orçamento e sobre todos os assuntos que a Direcção lhe submeta. 

Artigo 30.º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue necessário e, obrigatoriamente, uma vez por trimestre. 

CAPÍTULO IV 

Das Receitas 

Artigo 31.º

São, designadamente, receitas da Associação;  

a) O produto das jóias e quotas dos associados;  

b) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;  

Os subsídios do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas.

 

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